4 Atos Normativos

    Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 03/03/2022
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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    Regulamenta a Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 23/02/2022
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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    Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 20/12/2019
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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    Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 07/12/2019
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    (artigo 4º-A) Foi alterada por Decreto 66.544, de 02 de Março de 2022 
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